A Litigância de Má-Fé no Processo Civil Brasileiro

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A égide do processo judicial é a confiança, tanto nas entidades responsáveis por sentenciá-lo, quanto nas partes envolvidas. Nesse sentido, durante uma ação judicial as partes devem demandar de forma adequada para que o pleito atinja sua finalidade. Contudo, caso isso não ocorra, e um dos componentes imponha embaraços para impedir que o processo atinja seu propósito, este estará litigando de má-fé.  

Em síntese, a litigância de má-fé visa coibir que os agentes envolvidos no litígio ajam de forma desleal ou abusiva, através de atos que contrariem a ética e a boa-fé processual. 

No novo Código de Processo Civil os artigos que regulam a litigância de má-fé são: 79, 80 e 81. Eles abordam, respectivamente, os atos que a caracterizam e as penas impostas aos litigantes. O primeiro dispositivo dispõe que a parte que litigar de má-fé deverá responder por perdas e danos. Confira: “Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente.”

No que lhe diz respeito, o artigo 80 descreve os atos que são caracterizadores de litigância de má-fé: “Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I – deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II – alterar a verdade dos fatos; III – usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV – opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V – proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI – provocar incidente manifestamente infundado; VII – interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.”

Por sua vez, o artigo 81 aponta quais são as sanções impostas à parte desleal. Dessa forma, verificada qualquer atitude no sentido de evitar a atuação jurisdicional eficiente, poderá o litigante de má-fé ser multado e responsabilizado civilmente, com a condenação ao pagamento de indenização por sua conduta extralegal, assim como deverá a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que deu causa.

O valor da multa deverá ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, sendo que nas causas de valor irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário mínimo.

Observa-se que a multa será revertida para a parte contrária, tendo em vista que esta é a principal vítima dos efeitos das ações praticadas com má-fé, como, por exemplo, o aumento dos gastos na criação de contraprovas, tendo em vista a demora excessiva do processo. 

Por fim, sobre a importância que deve ser dado ao assunto, o doutrinador Hélio Apoliano Cardoso, já defendia: “O campo de aplicabilidade do instituto da litigância de má-fé é ilimitado, de modo que, ocorrendo qualquer resquício de exercício anormal de defesa e recurso, mediante prática e uso de argumentos manifestamente inadequados, com deslealdade processual e conduta temerária e prejuízo, aí estará aberta a porta para a aplicação, mesmo reconhecendo os casos clássicos da litigância de má-fé.”