PETIÇÕES DE SUCESSO – A JUSTIÇA GRATUITA

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A Justiça gratuita é um benefício que garante a todos aqueles que se encontrem em situação financeira difícil, a isenção de custas e despesas processuais, enquanto perdurar a dificuldade. Atualmente é regulamentada pelos Artigos 98 ao 102, do CPC, embora leis estaduais possam, por meio de regulamentação de seus Tribunais locais, estabelecer-lhes algum outro regramento específico. 

Tecnicamente é um benefício a ser concedido a todos os que dele alegarem necessidade, como consequência do preceito constitucional do Amplo Acesso à Justiça. 

Por isso, em princípio, bastaria simples requerimento nos autos, para sua concessão. 

Até porque ele pode ser impugnado. Ainda mais hoje, quando as facilidades da tecnologia e a abertura das redes sociais nos permitem acesso a vidas alheias com tanta facilidade!

Por isso, em princípio, era um benefício auto fiscalizado, ou seja, independia de atividade jurisdicional, já que, alegado e cumpridos seus requisitos, era comumente concedido, restando à parte contrária impugná-lo, comprovando nos autos que o então beneficiário possui sim condições de arcar com as custas do processo. 

Aliás, falando em tecnologia e redes sociais, textos e fotos de instagram e facebook, por exemplo, têm sido amplamente aceitos como contraprova do estado de necessidade de alguém, servindo utilmente a demonstrar que o beneficiário, ao contrário de sua declaração nos autos, ostenta socialmente um padrão de vida incompatível com o instituto da gratuidade da Justiça.

Nessas circunstâncias, caberia ao Juiz a decisão de manter ou cassar o benefício – decisão essa recorrível por meio de agravo de instrumento.

Ocorre que, com os anos, o abuso na utilização desse instituto, e a atual roupagem do instituto trazida pelo CPC em vigor, tem levado os magistrados em geral a adotar padrões mais rígidos na sua concessão, alguns chegando a exigir a apresentação de prova – como imposto de renda ou outros documentos, por exemplo, tão logo postulado o benefício, sob pena de indeferimento.

Você poderia se perguntar: Isso está errado? 

A resposta é dúbia. Na verdade, é difícil afirmar categoricamente que tal postura é incorreta, muito embora, é verdade, algumas vezes se chegue ao extremo de estarem sendo “criados” certos requisitos para a concessão da medida que a Lei, originalmente, não trazia. 

Porém, a verdade é que ao Juiz cabe a presidência dos atos e a condução do processo, o que lhe permite de ofício, solicitar as providências que entenda necessárias para seu prosseguimento. 

Além disso, deve-se levar em conta a “nova cara” do instituto trazida pelo CDC e, nesse caso específico, o fato de que os próprios Tribunais têm, há tempos, não só endossado, como incentivado essa postura, como meio de controle, a fim de evitar não só o abuso, usualmente ocorrido, como o acumulo de casos nas prateleiras do Judiciário. 

Devemos lembrar que o Direito, Ciência Social que é, é vivo, e como a Sociedade que o alimenta, sujeito às mudanças que a conduta social nos impõe. 

Fosse o inverso, ainda estaríamos a estudar as Ordenações do Reino, e não haveria necessidade de modernização de leis e procedimentos. 

Pelo sim, pelo não fica a dica: quando for postular em seu processo, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, além de verificar rigorosamente os requisitos legais, se antecipe ao Juiz e providencie de antemão alguma prova para instruir seu pedido, garantindo maior chance de concessão, e dificultando a impugnação pela parte contrária, possibilitando que as energias se concentrem, na resolução do mérito, que é a parte mais importante do processo.

Por Ricardo Manso