Petições de Sucesso – Agravo de instrumento (parte I)

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Como vimos, o agravo de instrumento é o recurso oponível em face de decisões não terminativas, que contenham caráter decisório, e se encontrem nas hipóteses elencadas no rol do artigo 1015 do CPC. 

Esse rol foi introduzido pelo atual código, e quando de sua entrada em vigor, era absolutamente taxativo, o que acabou sendo mitigado após posicionamento editado pelo STJ em 2018, que introduziu a chamada Teoria da Taxatividade Mitigada, segundo a qual se admite a interposição de agravo de instrumento em hipótese outras que não as do art. 1015 quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 

Sua interposição deve ser dirigida ao próprio tribunal “ad quem”, cuja competência será a mesma para o julgamento do recurso de apelação quando e se houver. Sua distribuição gera, portanto, a chamada “prevenção”, e todos os eventuais agravos que houver ao longo do feito, e a própria futura e eventual apelação, deverão ser necessariamente apreciados pelo mesmo órgão julgador.  

Possui esse nome por tradição, já que por ocasião da inexistência de Processos Digitais eletrônicos, fazia-se necessária a formação de um instrumento, ou seja, cópias das principais peças dos autos em primeira instância, que seguia encapado pela petição de interposição, acompanhada das razões recursais, tal como preconizado no art. 1017 do CPC. 

O prazo para sua interposição é, como de praxe, de 15 dias úteis, a contar da intimação ou da ciência do despacho a ser atacado. 

Como vimos anteriormente, a apelação tem como característica a amplidão do efeito devolutivo, enquanto que o agravo devolve apenas a matéria relativa ao tema decidido no despacho agravado. Isso faz com que, a partir do atual CPC, os temas já discutidos em sede de agravo, por já terem sido abordados em ambas as instâncias, não pudessem mais ser revistos em sede de apelação. Com a flexibilização do rol do art. 1015, surge a questão quanto ao que pode precluir ou não em face do novo entendimento – e a resposta é relativamente simples:  para fins de preclusão, levem-se em consideração tão apenas os elencados no rol – ou seja, as matéria expressamente abrangidas pela possiblidade de agravo, precluem em relação à apelação caso não haja insurgência, enquanto o resto fica imune a tal preclusão, ainda que pudesse ter sido inclusa dentre o “rol flexibilizado” e não o foi, já que o requisito da urgência diz muito mais respeito à faculdade da parte de optar ou não pelo recurso de agravo, como na ideia original do legislador.