PETIÇÕES DE SUCESSO – Agravo interno

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O Agravo Interno, as vezes erroneamente chamado de Agravo Regimental, é o recurso oponível contra decisão monocrática do Relator, quando o processo se encontra em trâmite pelo Tribunal, seja em grau de recurso, seja em casos de competência originária.  

Diz-se “erroneamente” porque a terminologia utilizada no Art. 994 (inciso II) e 1021, do CPC é “Agravo Interno”, porém, há uma diferença doutrinária entre ambos: Enquanto o Agravo Interno é cabível contra decisão monocrática interlocutória do Relator, o Agravo Regimental é cabível contra decisão monocrática terminativa, o que na prática, devido ao modelo legal atual, é de pouca ou nenhuma valia. Na verdade, o termo regimental advém do fato de que anteriormente havia uma diferença entre o recurso previsto no Código, e o que era previsto no REGIMENTO (daí o nome) interno de alguns Tribunais, ou seja, era admitido “internamente” (igualmente fonte do atual patronímico). Essa diferença hoje é insignificante, já que há expressa previsão legal, derrubando assim os conceitos anteriores. 

Sua sistemática prática é bastante semelhante ao do agravo de instrumento, já que a discussão é restrita ao tema aposto na decisão. Porém, sua forma de interposição é diversa, já que oponível nos próprios autos, em petição dirigida ao próprio relator (§2º do Art. 1021 do CPC), ou seja, sem a necessidade de formação de um instrumento, nesse ponto tornando seu mecanismo mais próximo da apelação. A exceção a esse pormenor é o fato de que, nos Tribunais, contra decisões interlocutórias, os Embargos de Declaração poderão, na hipótese do §3º do art. 1024 do CPC, ser recebidos e julgados como Agravo Interno.  

Seu prazo, como de costume, é de 15 dias, e seu julgamento caberá ao órgão colegiado a que submetido o relator, seguindo o regimento interno do Tribunal respectivo.  

Por Ricardo Manso