PETIÇÕES DE SUCESSO – Recurso de apelação (parte I)

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Com previsão legal no artigo 994 do CPC, e regulamentado a partir do artigo 1009 do mesmo diploma, o recurso de apelação é aquele oponível contra a decisão terminativa em primeira instância ou instância originária, quando nos tribunais.  

Decisão terminativa, é a Sentença, que põe fim à atividade jurisdicional na instância originária de um processo. Dessa forma, a apelação é o recurso correto contra sentenças e despachos terminativos, caso seja de interesse da parte a distinção entre decisão terminativa meritória (ou seja, com abordagem do mérito – a sentença, propriamente dita), das decisões homologatórias ou meramente extintivas, em que não há cotejo de mérito nas razões de decidir – meramente processais.  

Neste cenário, a Apelação, por assim dizer, é o recurso “símbolo”, ou seja, é a aquele cuja imagem vem automaticamente à cabeça quando pensamos em recurso – o que o jurista antigo costumava chamar de “recurso natural”, uma vez que a sentença, que o precede, é, por natureza, o ponto final do litígio, passando-se, na fase seguinte, a discutir não a lide, mas o acerto ou não da decisão recorrida.  

A característica comum a todos os recursos é justamente o efeito devolutivo, ou seja, o efeito de “devolver” a matéria para que seja revista pelo órgão colegiado imediatamente superior.  

Porém o distintivo da apelação é que é ele o único recurso que possui intrínseca a característica do efeito suspensivo, ou seja, como regra, a apelação suspende automaticamente o cumprimento da decisão recorrida até a decisão do recurso (salvo exceções expressas na lei), independentemente de isso ter sido ou não postulado pelo recorrente.  

As exceções ao efeito suspensivo são a previstas no §1º, do Art. 1012 do CPC. 

O prazo para sua interposição é de 15 dias, a contar da intimação ou da ciência inequívoca, e deve ser proposto mediante razões em apartado, encapadas por petição de interposição, dirigida ao próprio juízo de origem.  

E, obviamente, acompanhando a interposição, como razão sine qua non de prosseguimento, o comprovante de recolhimento das custas devidas.  

Por Ricardo Manso