Prescrição e Decadência: Cuidado, NÃO CONFUNDA!

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A prescrição, fenômeno previsto e disciplinado pelos artigos 189 a 206 do Código Civil, consiste no exaurimento da pretensão à prestação jurisdicional devida. É o instituto aplicado nas relações jurídicas, cuja pretensão do titular é formalizada em desacordo com o critério temporal concedido pela legislação.

Por sua vez, a decadência, fenômeno previsto e disciplinado principalmente pelos artigos 207 a 211 do Código Civil, corresponde ao perdimento do direito em decorrência da ausência de desempenho deste no prazo estabelecido.

Em síntese, nas palavras dos doutrinadores Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, “A prescrição é a extinção da pretensão à prestação devida – direito esse que continua existindo na relação jurídica de direito material – em função de um descumprimento (que gerou a ação). A decadência se refere à perda efetiva de um direito pelo seu não exercício no prazo estipulado” (Manual de Direito Civil, Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, volume único, 2021).

O prazo da prescrição trata-se da extinção da pretensão ao direito de ação, resumidamente, representa a hipótese em que a parte, titular do direito, deixou transcorrer o prazo para realizar certo ato.

Em semelhança, o prazo da decadência consiste na pena para o titular do direito que não o exerce dentro do lapso temporal garantido pela legislação.

Em face do exposto, embora os conceitos de prescrição e decadência sejam distintos, verifica-se que são comumente confundidos por uma pequena parcela da comunidade jurídica. Possivelmente, a “confusão” entre as definições talvez ocorra pelo fato de que ambos versam sobre o direito no tempo.

Independente das razões que levam a troca ou inversão equivocada dos conceitos, fato é que os dois institutos possuem diferenças substanciais e provocam consequências relevantes nos processos, devendo ser reconhecidos, compreendidos e dominados por todo profissional da área jurídica.