Processo Civil-Como arguir corretamente as matérias preliminares

Compartilhar no twitter
Compartilhar no facebook
Compartilhar no whatsapp

As preliminares são aquelas matérias que, por sua natureza, precisam ser apreciadas em primeiro lugar, antes da análise do mérito propriamente dito, como um complemento em preparação para sua apreciação.
São temas periféricos à abordagem do mérito, e servem muitas vezes de introdução ao tema principal.
Embora estejam previstas no capítulo da resposta do réu no Código de Processo Civil, também podem ser arguidas em outras manifestações, a depender do desenrolar da demanda. Algumas até mesmo na inicial, que antigamente eram chamadas de “prolegômenos”, ou “prólogo”, expressões eruditas hoje em franco desuso pela prática jurídica.
Segundo o Artigo 337 do CPC, incube ao réu alegar em contestação, antes de abordar o mérito da defesa:
I – inexistência ou nulidade da citação;
II – incompetência absoluta e relativa;
III – incorreção do valor da causa;
IV – inépcia da petição inicial;
V – perempção;
VI – litispendência;
VII – coisa julgada;
VIII – conexão;
IX – incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização;
X – convenção de arbitragem;
XI – ausência de legitimidade ou de interesse processual;
XII – falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar;
XIII – indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça.
Porém, cuidado!
A PRESCRIÇÃO e a DECADÊNCIA não são matérias preliminares. São as chamadas “MATÉRIAS PREJUDICIAIS”.
Elas têm esse nome justamente porque “prejudicam” o seguimento válido da demanda, e encerram o assunto por uma questão tão grave, que o tema não poderá ser objeto de nova discussão na hipótese de seu reconhecimento.
E sua distinção é bastante fácil, na realidade.
No caso de reconhecimento pelo Juiz das matérias preliminares alegadas na defesa, a decisão a ser proferida será a de extinção do feito sem resolução de mérito, a qual, após o trânsito, perfaz coisa julgada apenas formal, o que possibilita que, na hipótese de poderem vir a ser superadas, é possível ao autor uma nova tentativa, reingressando a ação, com a devida observância da questão.
Por seu turno, o reconhecimento das matérias prejudiciais, acarreta a extinção com julgamento de mérito, perfazendo assim coisa julgada formal e material. Isso joga uma pá de cal ao assunto, e impede a revisitação da matéria, pois s[ao impossíveis de serem superadas.
Na contestação, procure localizar seus pedidos preliminares antes dos “fatos” na petição, logo após a síntese – de forma a já aclarar o Juiz de plano da situação enfrentada. Do contrário, sua manifestação pode ficar sem sentido, e terá de ser lida de trás pra frente, para que ser entendida.
Mas fique de olho! Não se podem arguir questões prejudiciais em sede preliminar.
Reserve um tópico específico para elas; e se calhar de haver necessidade de se arguirem também preliminares, na mesma manifestação, faça primeiro um tópico para as prejudiciais e, na sequência, outro para as preliminares, nessa ordem, para só então, entrar na sua defesa propriamente dita!
Por Ricardo Manso